O Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece
direitos e deveres de usuários, governo e empresas no uso da rede e é
considera uma "constituição da web", foi incluído na pauta legislativa
prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas, afirmou o
Ministério da Justiça nesta sexta-feira. A lista de projetos foi
estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias
do Senado.
O Marco Civil da Internet é um dos projetos prioritários
para o Ministério da Justiça, por definir de princípios de neutralidade
e função social da rede, privacidade e responsabilidade civil de
usuários e provedores, garantiu a pasta em nota
Enquanto a legislação penal da internet foi para frente
em 2012, a criação de um marco regulatório civil para o uso da rede -
uma espécie de "Constituição" que estabelece direitos e deveres de
empresas, governo e usuários na internet, empacou. O projeto original
foi enviado pelo Ministério da Justiça à Câmara em 2011, mas somente em
março de 2012 foi instalada uma comissão na Câmara para discutir a
proposta.
O relator do projeto, deputador Alessandro Molon
(PT-RJ), apresentou seu parecer há um ano, mas foi obrigado a fazer
alterações no texto depois de críticas do próprio governo.
Mesmo assim, a
votação do texto, que teria que ser aprovado na comissão especial da
Câmara antes de ir a plenário, foi adiada inúmeras vezes por falta de
quórum. Sem conseguir costurar um acordo sobre a questão da neutralidade
na rede, que impede que as operadoras faça distinção na velocidade de
conexão da internet para conteúdos diferentes, o próprio governo pediu
que fosse votado somente depois das eleições, temendo alterações no
texto.
Passadas as eleições, a polêmica continuou. No plenário
da Câmara, a votação da proposta foi adiada por seis vezes, a última
delas no começo de dezembro. De um lado, os deputados mostravam vontade
de debater melhor a questão da neutralidade, e já apontavam a
necessidade de votar a proposta somente depois das discussões em uma
conferência de internet da Organização das Nações Unidas em Dubai, o que
jogaria a votação do projeto para este ano, o que nunca aconteceu.
Nos bastidores, no entanto, venceu o lobby das teles,
que não têm interesse na aprovação da chamada "neutralidade" da rede.
Pelo dispositivo, o mais polêmico do texto, as provedoras de conexão
ficam proibidas de selecionar o conteúdo ao qual os internautas terão
acesso em detrimento de outros - mediante o pagamento de uma taxa pelo
provedor de conteúdo, por exemplo, para manter sua página no topo dos
resultados das buscas.
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