Internautas não acreditam na efetividade da Lei Carolina Dieckmann

A maioria dos usuários da internet (86,2%) na cidade de São Paulo considera que a Lei n° 12.737/2012, popularmente conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, não será suficiente para o combate aos crimes virtuais. A lei alterou o Código Penal para tipificar como infrações os delitos digitais e foi popularmente conhecida pelo fato da atriz brasileira ter sido alvo de uma invasão em seu computador pessoal, tendo suas fotos divulgadas na internet. Do total de entrevistados, 62,3% conhecem a respectiva lei, contudo, ainda há descrença da população sobre a sua aplicabilidade.

Os dados são da 6ª edição da pesquisa “O Comportamento dos Usuários na Internet”, realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Realizada no mês de maio, a pesquisa questionou 1 mil entrevistados no município de São Paulo. Os resultados foram apresentados nesta segunda-feira, 4/8, durante o VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, realizado pelo Conselho de Tecnologia da Informação da FecomercioSP.

O questionário, composto por 25 perguntas, buscou entender os hábitos dos internautas sobre compras online, a influência da propaganda na web, o uso das redes sociais, as ocorrências de crimes eletrônicos, o arquivamento e a utilização de dados pessoais de usuários por empresas, os usos de aplicativos e de dispositivos pessoais no trabalho e o aproveitamento de ferramentas tecnológicas para proteção de dispositivos.

Nesta edição, a pesquisa traz novas questões que abrangem os fatores de influência na efetivação de uma compra pela internet, o valor médio das compras e os principais meios de pagamento utilizados. Outra novidade do levantamento é o tempo médio em que os usuários permanecem conectados nas redes sociais.

E-Commerce
Com relação às compras pela internet, 58,6% dos entrevistados confirmaram já ter adquirido bens via e-commerce. O resultado é maior se comparado com o ano passado, quando 55,9% disseram adquirir bens na web. Dentre os usuários que fazem compras pela internet, a praticidade é o maior atrativo , indicada por 55,5% dos entrevistados. Como principal meio de pagamento, o cartão de crédito com o valor parcelado foi indicado por 57,4% dos entrevistados.

Não por acaso, a clonagem do cartão e a compra em falsos sites de comércio eletrônico são os principais crimes que vitimaram os brasileiros. Quatro em cada cinco pessoas (80,8%) temem ser vítimas de fraude e ataque digital. No ano passado, esse temor era mais presente, citado por 86,4%.

Apenas 65,6% utilizam softwares para evitar a captura de senhas ou fraudes e invasões aos computadores.

Redes Sociais
A maior parte dos internautas paulistanos utiliza redes sociais (87,8%). O índice á maior que o  registrado em 2013 (84,1%). A mais acessada continua a ser o Facebook (98,1%), seguida pelo Twitter (14,1%) e pelo Instagram (12,8%). As três mídias sociais registraram alta em relação ao ano passado.

É notório o crescimento da utilização do Facebook, em 2013 o levantamento registrou 96,8% de adeptos. Em 2010, correspondia a 24%. As mulheres lideram o ranking de acesso e representam 91,9%, contra 83,6% entre os homens. Todos os níveis de escolaridade registraram uma grande participação nas redes sociais. A média de acesso diário é de até uma hora (40,3%).

Dispositivos Pessoais
A pesquisa identificou que a maioria (54,7%) usa seus dispositivos pessoais (computador, tablet ou celular) no ambiente de trabalho, sendo que 35,9% dos entrevistados levam dados ou informações da empresa nos seus aparelhos. No ano passado, 29,8% informaram manter as informações em seus dispositivos.

Crimes virtuais
A quantidade de pessoas que já foram vítimas ou tiveram alguém da família prejudicado por algum crime digital se manteve estável, passando de 17,9% no ano passado para 18% nesse ano.

Sobre a guarda de registros de acesso para o auxílio de eventuais investigações de crimes eletrônicos, três em cada quatro internautas afirmaram que os sites devem armazenar as informações. Contudo, apenas 30,4% afirmaram confiar na guarda desses registros.

Outro ponto relevante é que 66,6% dos entrevistados afirmaram que não costumam ler integralmente os contratos ou “termos de uso” dos sites e redes sociais que utilizam.

Segurança
Questionados sobre o receio de fraudes e ataques de "hackers" em dispositivos pessoais, 80,8% dos entrevistados afirmaram temer a ocorrência. Contudo, 34,4% da amostra disseram não utilizar nenhum tipo de ferramenta tecnológica para evitar a captação de senhas, fraudes ou invasões de computadores.

Fonte: Crimes pela Internet

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Brasil consegue apoio para marco regulatório da internet

Após o discurso da presidente Dilma Rousseff na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil conseguiu apoio de vários países em reuniões nos últimos dias em Nova York para a criação de normas globais que regulamentem a internet. A afirmação é do ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, que falou com jornalistas no final da tarde desta quinta-feira (26).

O ministro teve uma agenda extensa de reuniões bilaterais nos últimos dias, incluindo Alemanha, Turquia e Portugal e terá nova rodada nesta sexta-feira, 27, dia em que o principal encontro será com o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, mas que também terá a representante da União Europeia, além de China França, Japão e Rússia.

"Todos os meus interlocutores se manifestaram, estavam preocupados com essa questão (da espionagem) e apreciaram muito o fato de a presidente Dilma Rousseff ter levantado esse tema na ONU", disse Figueiredo. Segundo ele, ora o tema era levando por ele, ora pelos seus colegas.

O ministro disse que o apoio que o Brasil tem conseguido não se limita aos países emergentes. "Há um entendimento entre diversos países que esse é um tema novo, é uma agenda que se abre para relações internacionais. É uma questão que seguramente ocupará a ONU nos próximos anos e há sim interesse crescente", afirmou ele ressaltando que ainda há um caminho a percorrer para firmar o assunto na agenda da comunidade internacional.

Nesta quinta-feira, os países que formam a sigla Brics, que além do Brasil, é composto por Rússia, Índia, China e África do Sul, divulgaram um comunicado manifestando apoio à criação de um marco regulatório para a internet. Nesta quarta, 25, os países que integram o Ibas (Índia, Brasil e África do Sul) já haviam divulgado um documento semelhante.

"Todos os meus colegas têm estado muito interessado nisso e manifestado grande solidariedade. Eles têm dito que quando a presidente Dilma falou na ONU, falou na verdade refletindo o sentimento de todos", afirmou Figueiredo aos jornalistas.

No caso da Alemanha, país que reluta em cobrar ações mais duras contra a espionagem dos EUA, Figueiredo disse que o país europeu tem iniciativa "muito interessante" no Conselho de Direitos Humanos sobre o direito à privacidade. "Conversamos sobre possibilidades de juntar esforços nessa área", disse o ministro.

Em seu discurso de abertura da 68ª Assembleia Geral da ONU, na terça-feira, 24, Dilma afirmou que a espionagem do governo norte-americano a cidadãos, governos e empresas fere os direitos humanos e propôs a criação de um marco regulatório internacional sobre governança na internet.

Fonte: Revista Info

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Marco Civil não impede espionagem na web, diz deputado

O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira que a proposta não impede práticas de espionagem, mas protege a privacidade do internauta. "Nenhuma lei impede espionagem. Nenhuma lei impede crimes, mas nem por isso deixamos de fazer. A lei vai punir e 'desincentivar'", argumentou. "Atualmente, a privacidade do usuário não está protegida", disse.

Em audiência pública que debate o tema, Molon afirmou que o projeto é uma primeira lei geral brasileira sobre a internet. "Falta muita coisa, mas ela tem princípio, direitos e garantias do uso da internet no Brasil. Evidentemente, não trata de tudo da internet. Um projeto não pode resolver todos os problemas", disse.

Ele apontou como ponto essencial do Marco Civil a neutralidade da rede. Molon explicou que o texto permite a venda de pacotes com diferentes velocidades, mas não aceita que o provedor determine os tipos de acesso que o internauta terá, como uso de e-mails, o acesso a notícias, blogues, entre outros. "Qualquer emenda que fira a neutralidade eu não vou acatar. Posso ser derrotado, mas não vou. Isso vai limitar perspectiva de lucro que algumas empresas teriam, mas o objetivo é proteger o internauta", disse. "As recentes manifestações foram transmitidas e debatidas pela internet. Isso só foi possível porque temos uma internet livre."

"Práticas do mercado querem acabar com a neutralidade da rede com o argumento de que ela pode ser mais barata para alguns se for oferecida internet rateada", disse. "Nós vamos agora dizer ao povão que tem direito ao e-mail, mas não ao Youtube ou a um blogue?" A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti defendeu a garantia de "acesso pleno" à rede. "Internet não pode se reduzir a e-mail e redes sociais. É preciso garantir o acesso pleno porque há ainda publicações científicas, dados, notícias", disse.

As operadoras, por outro lado, acreditam que podem oferecer serviços diferentes, baseados no volume de dados. "Quem consome mais, paga mais. Qualquer serviço funciona assim", afirmou Alexandre Castro, diretor de regulação do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). Se não houver essa diferenciação, segundo ele "o dimensionamento da rede terá que usar perfis de uso muito mais pesado".

Ele aponta que isso elevaria o custo para o usuário. "Isso significa investimento bem mais pesado das empresas. O retorno adequado vai impor preços mais elevados para o consumidor. Isso significa menor inclusão", disse. O Sinditelebrasil aponta, ainda, que as empresas do setor precisam monitorar o uso da internet para fazer gestão de suas redes. "A ideia não é ler informações dos usuários, mas informações dos protocolos para saber como aquela informação é trafegada na rede", disse Castro.

Armazenamento - Castro sugeriu que os dados dos usuários não sejam armazenados somente fora do País. "Os grandes provedores devem ser estimulados a colocar infraestrutura no Brasil, guardando dados dos usuários em data centers, para o País ter o mínimo de soberania para tratamento aos dados utilizados por provedores", afirmou.

Para a associação que representa empresas como Google, Microsoft e IBM, essa mudança significaria aumento do custo Brasil. Nelson Wortsman, da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), disse que um data center instalado no Brasil geraria gasto de quase U$ 1 milhão por ano para operá-lo. Nos Estados Unidos, segundo ele, o custo seria de U$ 500 mil. "Não importa onde os dados estejam, importa quem pode acessá-los. Para uma informação que esteja em algum país e a justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou.

Jarbas Valente, vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que é importante ter um marco civil. "Mas ele deve refletir mudança da governança mundial desse produto que é a internet", afirmou. A Associação Brasileira de Internet (Abranet) defende a aprovação do relatório de Molon para o marco civil da internet tal como está. "Está pronto para ser votado", resumiu Eduardo Parajo, presidente do Conselho Consultivo Superior da entidade

Fonte: Revista Info

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Decreto criado pelo governador do Rio de Janeiro, que exige dados telefônicos e de internet dos suspeitos de vandalismo, é inconstitucional e será revogado

Em decreto publicado no dia 22/07 no Diário Oficial, o governador do estado do Rio de Janeiro criou a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). Segue trecho retirado do Diário Oficial: “As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV”.

Tal trecho, de acordo com especialistas, vai contra o Art. 5º – XII da Constituição: “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

“O Decreto que cria a Comissão é ilegal e inconstitucional. Telecomunicações está sob a tutela da União. Quem pode exigir informações é a União, por meio da Justiça”, afirma Walter Capanema, advogado, colunista do SegInfo e membro da Comissão Estadual de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

De acordo com Capanema, a ação é mais uma para acentuar a necessidade de uma lei de proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros. “O Marco Civil não trata dessa questão. Mas a Lei de Dados Pessoais, que está no Ministério da Justiça, está sendo pensada para evitar atos que possam cercear a privacidade do cidadão. Essa legislação precisa andar mais rápido”, completa.

O governador publicou recentemente em seu canal do Youtube um vídeo comunicando a anulação do decreto: “Jamais o meu governo vai desrespeitar a justiça e os direitos constitucionais.”, disse Sérgio Cabral no vídeo publicado.


Fonte: Blog SegInfo

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Marco Civil da Internet pode ser votado nas próximas semanas

Deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é o relator do projeto

Foto: Divulgação

O Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece direitos e deveres de usuários, governo e empresas no uso da rede e é considera uma "constituição da web", foi incluído na pauta legislativa prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas, afirmou o 

Ministério da Justiça nesta sexta-feira. A lista de projetos foi estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado.

O Marco Civil da Internet é um dos projetos prioritários para o Ministério da Justiça, por definir de princípios de neutralidade e função social da rede, privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores, garantiu a pasta em nota

Enquanto a legislação penal da internet foi para frente em 2012, a criação de um marco regulatório civil para o uso da rede - uma espécie de "Constituição" que estabelece direitos e deveres de empresas, governo e usuários na internet, empacou. O projeto original foi enviado pelo Ministério da Justiça à Câmara em 2011, mas somente em março de 2012 foi instalada uma comissão na Câmara para discutir a proposta. 

Esta comissão rodou o País em uma série de audiências públicas que discutiu o projeto com especialistas e membros sociedade da sociedade civil. O grupo viajou para ouvir propostas para o projeto. O grupo recebeu sugestões também pela internet, por meio do portal e-Democracria, além de opiniões via redes sociais. Durante o ano passado, o projeto recebeu apoios importantes, como do fundador do partido pirata sueco, que afirmou que o marco civil era único no mundo e de grandes empresas de internet, como Google e Facebook, que afirmaram, em carta aberta, o projeto é "resultado de riquíssimo debate que resultou em um projeto de lei moderno".

O relator do projeto, deputador Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou seu parecer há um ano, mas foi obrigado a fazer alterações no texto depois de críticas do próprio governo. 

Mesmo assim, a votação do texto, que teria que ser aprovado na comissão especial da Câmara antes de ir a plenário, foi adiada inúmeras vezes por falta de quórum. Sem conseguir costurar um acordo sobre a questão da neutralidade na rede, que impede que as operadoras faça distinção na velocidade de conexão da internet para conteúdos diferentes, o próprio governo pediu que fosse votado somente depois das eleições, temendo alterações no texto.

Passadas as eleições, a polêmica continuou. No plenário da Câmara, a votação da proposta foi adiada por seis vezes, a última delas no começo de dezembro. De um lado, os deputados mostravam vontade de debater melhor a questão da neutralidade, e já apontavam a necessidade de votar a proposta somente depois das discussões em uma conferência de internet da Organização das Nações Unidas em Dubai, o que jogaria a votação do projeto para este ano, o que nunca aconteceu.

Nos bastidores, no entanto, venceu o lobby das teles, que não têm interesse na aprovação da chamada "neutralidade" da rede. Pelo dispositivo, o mais polêmico do texto, as provedoras de conexão ficam proibidas de selecionar o conteúdo ao qual os internautas terão acesso em detrimento de outros - mediante o pagamento de uma taxa pelo provedor de conteúdo, por exemplo, para manter sua página no topo dos resultados das buscas.

Fonte: TERRA

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Como fica o pentest com as leis de crimes digitais?

E ai pessoal!

Vejam esse vídeo que eu achei aqui sobre leis sobre crimes informáticos do José Antonio Milagre.

Recomendo tanto esse vídeo como o canal do cara.

Assiste ai!

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Falta uma legislação para proteção de dados brasileiros na internet

O PRISM, programa do governo dos EUA recentemente exposto por um ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos EUA para a mídia, monitora dados de diversas empresas, segundo dados publicados pela Washington Post, dentre elas: Microsoft, Google, Facebook, Skype, Apple, dentre outras.

Esses dados monitorados seriam os metadados das comunicações registradas, ou seja, todo o histórico das comunicações. Em chamadas telefônicas, por exemplo, podem ser encontrados nos métodos informações como IMEI e a localização geográfica. O governo americano os armazena por cinco anos. Leia mais no site.

A falta de uma legislação brasileira para regulamentar a internet é preocupante. “Se houvesse uma lei protegendo usuários, as empresas de tecnologia que quisessem oferecer seus serviços aqui teriam que se adequar” afirma Patrícia Peck, advogada especialista em direito digital.

“A internet tem uma sensação de ‘desterritorialização’, mas os serviços são prestados por empresas situadas nos EUA e, grande parte das vezes, seus termos de compromisso submetem usuários do resto do mundo às leis americanas”, explica Carlos Affonso de Souza, professor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

Mais detalhes no site da Folha de S. Paulo e G1.

Fonte: Blog Seginfo

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Como fica o penetration testing perante a nova lei

Olá pessoal , procurando por documentos referente de como ficaria o pentest perante a nova lei aprovada referente a crimes cybernéticos, e acabei encontrando um video de direito digital da clavis que retira as dúvidas de muitos profissionais na área referente a nova lei.

também encontrei um video mais curto perante a nova lei...

http://www.youtube.com/watch?v=jnfWJxMF8IQ

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Novas leis aumentam a demanda por gestores em Sistemas de Segurança de Informação

De acordo com pesquisa organizada pela Edelman Privacy Risk, apenas 22% das empresas priorizam privacidade e segurança de informações pessoais, e apenas  19% afirmam ter o conhecimento e recurso para proteger os dados de clientes e  funcionários. A pesquisa foi feita com 6400 executivos responsáveis pelo  gerenciamento de dados em 29 países.

Mesmo com a crescente demanda dos consumidores, exigindo privacidade dos  seus dados, e com os novos decretos nº 7962, tratando a contratação do comércio eletrônico, e o decreto nº 7963 sobre a proteção e defesa do consumidor, os números continuam alarmantes.

Veja mais informações sobre a pesquisa e análise através do link.

No que tange o gerenciamento em Segurança da Informação, a ISACA possui a certificação CISM (Certified Information Security Manager), que é a única sobre o tema. A Academia Clavis, em parceria com a ISACA-RJ, está promovendo o treinamento online preparatório para a certificação.

Fonte: SegInfo

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