“Existe uma lei americana, CALEA, que obriga que todos os equipamentos de comutação, roteadores que passam VoIP, centrais de voz, que estão nos Estados Unidos, sejam capazes de passar os dados a agências americanas. Ou seja, um switch de grande porte, ao controle de uma agência deles, deve ser capaz de ouvir uma conversa telefônica, ou uma chamada de vídeo, sem que a operadora saiba e sem que a pessoa que esteja falando saiba”, disse Paulo Kapp diretor de infraestrutura da Telebras, em março no Forum TIC Brasil, evento promovido pelo Convergência Digital e pela Network Eventos.
“Se alguma agência americana resolver, com equipamento vendido no Brasil que seja CALEA compliance, ele pode entrar e fazer o que quiser, sem problemas”, continua Kapp.
A Anatel divulgou no último dia 08 uma nota explicando seu papel, a mesma registra “que o sigilo de dados e de comunicações telefônicas é um direito assegurado na Constituição, na legislação e na regulamentação da Anatel, sendo que a sua violação é passível de punição nas esferas cível, criminal e administrativa”.
Fonte: Convergência Digital
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